Texto prevê criação do Cadastro Nacional de Acesso à Internet, que tem como objetivo proibir o acesso de crianças e adolescentes a sites com conteúdo inadequado. Mas, para isso, todas as pessoas precisarão disponibilizar documentos a cada conexão.
Está em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei 2.390/2015, de autoria do deputado Pastor Franklin.
O texto prevê a criação do Cadastro Nacional de Acesso à Internet, que tem como objetivo “proibir o acesso de crianças e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inadequado”.
Para que o novo sistema funcione, se aprovado, todas as pessoas deverão informar nome e CPF, além de outros dados pessoais a cada conexão e esperar o serviço checar com a receita a veracidade do documento e a idade do usuário para só aí, liberar a navegação.
Desta forma, ao identificar que o usuário é menor de idade, conteúdos considerados impróprios para a faixa etária, devem ser bloqueados. Mas, para isso, o Projeto de Lei também interfere na rotina de produção das fabricantes de eletrônicos.
O texto obriga as empresas de smartphones, computadores e outros eletrônicos que tenham acesso à internet a incluírem de fábrica um aplicativo que permita o cadastro do usuário no sistema e bloqueie os conteúdos considerados impróprios.
Em caso de desobediência, o Projeto de Lei prevê multa R$ 1.000 a R$ 3.000, sendo que este valor será dobrado em caso de reincidência.
Tais aplicativos não poderão ser removidos, ou seja, o usuário não terá escolha entre fornecer seus dados ou não.
Outra imposição do texto se refere ao Estado, que seria obrigado a criar e manter atualizada uma lista de sites considerados inapropriados.
Como justificativa para tal medida, o deputado Franklin diz ser preocupante a “proliferação de sítios na internet com temáticas inadequadas ao público infantil sem qualquer restrição de acesso, expondo crianças a conteúdos de violência, sexo e nudez”.
Com o sistema, “toda vez que uma criança ou adolescente (ou uma pessoa estranha ao cadastro) acessar um sítio impróprio na internet, um aplicativo instalado em seu computador ou celular bloqueará automaticamente o acesso a esse conteúdo”.
Na contrapartida, instituições como o Instituto Beta para Internet e Democracia (Ibidem) defendem que a decisão põe em risco a liberdade de expressão e de comunicação de todos os cidadãos brasileiros.
Conforme o Instituto, pelo modo como o Projeto de Lei foi elaborado, qualquer conteúdo publicado na internet estaria passível de ser censurado.
Desta forma, conteúdos relevantes de cunho político e social, ou questões referentes a sexualidade e gênero também poderiam ser bloqueados.
O Ibidem também ressalta que em relação à privacidade “o texto segue na contramão da proteção do sigilo da navegação, essencial para a liberdade de expressão e acesso a informações.
Condicionar o acesso à internet a uma prévia identificação de toda e cada pessoa materializaria a web em uma estrutura panóptica a serviço do Estado”.
