Rafael Neddermeyer / Fotos Públicas
O senado federal recebeu ontem um projeto de lei, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), em caráter de urgência, que proíbe novamente as operadoras de internet fixa no Brasil a limitar a quantidade de dados transferidos.
Com a aprovação do Senado, o texto segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.
O projeto ainda prevê que somente internet banda larga fixa não possa ter cobranças de taxas de limitações, já as redes móveis continuam a poder cobrar. Atualmente a banda larga fixa é cobrada por velocidade, ou seja, você paga por 1, 2, 5, 15 Mbps de transferência.
O projeto de lei do senador Ricardo Ferraço, apesar de já aprovado no Senado, ainda não significa que é um final para a novela, pois é necessária a aprovação da Câmara dos Deputados, para então o texto passar a ser vinculado ao Marco Civil da Internet.
Apenas um trecho será adicionado ao Marco Civil caso haja a aprovação: “A não implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa”. Depois de adicionado ao Marco Civil, as chances de cobranças por franquias são quase nulas.
Ainda há outros projetos de lei correndo em favor do usuário final, PLS 176/2016 do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), e PLS 249/2016 do senador Humberto Costa (PT-PE).
O projeto de Ferraço, recebeu apoio de parlamentares da base e também da oposição, que ressaltaram a importância do acesso à internet para a educação e desenvolvimento humano.
Além disso, os senadores destacaram as centenas de milhares de opiniões públicas contrárias ao pacote de franquias. Foram mais de 1,6 milhão de assinaturas eletrônicas em um abaixo-assinado, sendo destes, 99% contrários a medida.
