O relator da reforma trabalhista na Câmara, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), fez hoje (12) a leitura de seu parecer sobre o Projeto de Lei 6787/2016, que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em vigor desde 1943.
Em 132 páginas, o parlamentar apresenta um histórico da legislação trabalhista do país e das audiências da comissão, além de alterar itens do PL proposto pelo governo federal e incluir itens como a retirada de contribuição sindical obrigatória e medidas de salvaguardas para empregados terceirizados.
“O objetivo [da reforma] é modernizar a legislação do trabalho, não podemos deixar que a precarização das leis de trabalho impeçam a criação de postos de trabalho. Nem por isso estamos propondo a revogação de direitos”, ressaltou Marinho, no parecer favorável à proposta do Executivo de atualização da CLT.
Em seu parecer, o relator propõe a adoção da arbitragem, o fortalecimento da negociação coletiva e outras soluções extrajudiciais para resolução de conflitos.
No substitutivo, o deputado sugere a previsão de “algum risco” para quem ingressar com uma ação judicial, como o pagamento das custas judiciais. A sugestão também inclui a regulamentação para o dano extrapatrimonial.
Negociado sobre o legislado
Considerada a “espinha dorsal” da reforma trabalhista, a possibilidade de que, nas negociações entre patrão e empregado, os acordos coletivos tenham mais valor do que o previsto na legislação foi ampliada pelo relator. O texto enviado pelo governo previa 13 pontos específicos, como plano de cargos e salários e parcelamento de férias anuais em até três vezes.
O substitutivo de Marinho aumenta a possibilidade para quase 40 itens. A nova redação propõe a manutenção do prazo de validade máximo de dois anos para os acordos coletivos e as convenções coletivas de trabalho.
Para Marinho, “ao se abrir espaço para que as partes negociem diretamente condições de trabalho mais adequadas, sem revogar as garantias estabelecidas em lei, o projeto possibilita maior autonomia às entidades sindicais, ao mesmo tempo em que busca conferir maior segurança jurídica às decisões que vierem a ser negociadas”.
Por outro lado, a lista de pontos previstos em lei que não poderão ser alterados por acordo coletivo chegou a 18. O projeto inicial proibia mudanças apenas em normas de segurança e medicina do trabalho.
Fim da contribuição sindical obrigatória
No parecer, Marinho propõe que a contribuição sindical fique restrita aos trabalhadores e empregadores sindicalizados. O desconto do pagamento da contribuição, segundo o substitutivo, deve ser feito somente depois de manifestação favorável do trabalhador ou empresa.
“Criada em uma época em que as garantias constitucionais estavam suspensas, a contribuição sindical tem inspiração claramente fascista, uma vez que tinha como principal objetivo subsidiar financeiramente os sindicatos para que dessem sustentação ao governo”, defende Marinho.
O tributo é recolhido anualmente e corresponde a um dia de trabalho, para os empregados, e a um percentual do capital social da empresa, no caso dos empregadores. Segundo o deputado, o país tem 17 mil sindicatos que recolhem R$ 3,6 bilhões em tributos anualmente.
“Não há justificação para se exigir a cobrança de uma contribuição de alguém que não é filiado e que, muitas vezes, discorda frontalmente da atuação de seu sindicato”, destaca o relator.
Para Marinho, sindicatos se fortalecerão com o fim da obrigatoriedade da cobrança de um dia de trabalho por ano e a mudança vai acabar ainda com instituições sem representatividades, o que chamou de “sindicatos pelegos”.
Trabalho intermitente
A proposta de Marinho prevê a prestação de serviços de forma descontínua, podendo alternar períodos em dia e hora, cabendo ao empregador o pagamento pelas horas efetivamente trabalhadas.
A modalidade, geralmente praticada por donos de bares, restaurantes, eventos e casas noturnas, permite a contratação de funcionários sem horários fixos de trabalho. Atualmente a CLT prevê apenas a contratação parcial, aquela cuja duração não exceda a 25 horas semanais.
“Além do impacto direto na geração de empregos, há que se considerar o efeito social da implantação do contrato intermitente em situações como a obtenção do primeiro emprego, especialmente para os estudantes, que poderão adequar as respectivas jornadas de trabalho e de estudo da forma que lhes for mais favorável. Como consequência, poderemos ter a redução da evasão escolar, tema tão caro a todos nós, bem como a ampliação da renda familiar”, ressalta o parecer.
Multas
O parecer de Marinho manteve a redação do projeto original na íntegra no item referente à aplicação de multas administrativas na inspeção do trabalho. A existência dessas multas não eximem a responsabilização penal dos empregadores.
No texto do Planalto, a medida prevê que os valores das multas administrativas expressos em moeda corrente serão reajustados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou pelo índice de preços que vier a substituí-lo.
Em outro ponto, o parecer aborda a multa pelo funcionário não registrado. Atualmente, é cobrado um salário mínimo (R$ 937). Na proposta do governo, o valor passaria para R$ 6 mil. O relator, no entanto, estipula multa no valor de R$ 3 mil empresas de grande porte e R$ 800 para microempresas e empresas de pequeno porte.
“Acreditamos que tal medida contribuirá para reduzir a informalidade no mercado de trabalho e protegerá os trabalhadores contra a violação de um direito básico que lhe é devido”, afirma.
“Colunas fundamentais”
O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, afirmou ontem (11) que o governo quer preservar ao máximo o texto da reforma trabalhista enviado pelo Executivo ano Congresso Nacional.
“Principalmente aquelas colunas fundamentais que motivaram o governo a apresentar a reforma, depois de um diálogo amplo com movimento sindical dos trabalhadores e com instituições de empregadores, para proporcionar a modernização trabalhista”, diz.
Oposição
O líder do PSOL na Câmara, deputado Glauber Braga (RJ), manifestou-se de forma contrária ao parecer apresentado pelo relator. Para o deputado oposicionista, a reforma que tramita na comissão especial retira direitos dos trabalhadores.
“ A gente considera que não tem o menor cabimento essas reformas, esses desmontes, as matérias que estão sendo apreciadas continuarem sendo votadas sem o afastamento desses representantes políticos de seus respectivos cargos”, disse.
Segundo Braga, o parecer representa um “desmonte” da CLT. “A gente considera que é um atraso grande. É mais uma medida na escalada de outras que têm como objetivo precarizar os direitos da maioria da população brasileira”, conclui.
