Em sua cruzada em busca de apoio para tentar aprovar a reforma da Previdência, o presidente Michel Temer (PMDB) pretende reformular o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), que é a contribuição previdenciária do setor agrícola, e renegociar a dívida antiga dos ruralistas com o programa. O valor total dos débitos é calculado em R$ 10 bilhões.
Outras medidas que vêm sendo tomadas por ele para aprovar a reforma estão o parcelamento de débitos de municípios com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o que vem sendo chamado de “Megarrefis”, oficialmente Programa Regularização Tributária (PRT).
Para Evandro Morello, advogado e assessor jurídico da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), a discussão da renegociação é um “contrassenso” do governo, que sustenta o discurso de déficit da Previdência.
Segundo o advogado, a renegociação do recurso afeta o sistema da Seguridade Social com a retirada de um valor “significativo” do caixa.
“A Previdência Rural depende muito dessa contribuição advinda da área rural e do Funrural. Eu entendo que é uma contribuição, do ponto de vista da justiça social e distributiva, a mais adequada”, disse.
Com a assinatura de uma Medida Provisória (MP), Temer pretende renomear a taxação e reduzir a alíquota, que hoje é de 2,3% sobre a receita bruta, para 1,5%; além disso, o governo pretende perdoar juros e 25% da multa dos devedores.
Nesta quarta-feira (17), o ministro da Fazenda Henrique Meirelles e técnicos do governo federal devem se reunir novamente com a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que reúne 220 congressistas, para debater o tema.
No último encontro, que ocorreu na segunda-feira (15), o governo não chegou a um acordo com a bancada ruralista. Os parlamentares ameaçam votar contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287, que adia aposentadorias e diminui benefícios da previdência, se a medida não for avaliada.
Dívida bilionária
Os agricultores mantêm uma dívida bilionária com a Previdência desde uma decisão o Supremo Tribunal Federal (STF), no final de março, que declarou que a contribuição do empregador rural pessoa física ao Funrural está de acordo com a Constituição.
A taxação havia sido considerada ilegal pela própria Corte em 2011 e, desde então, muitos empregadores deixaram de recolher as contribuições sobre a produção, amparados pela decisão do STF. O tributo é tema de quase 15 mil processos nos tribunais de Justiça pelo país.
A Corte discutia a substituição da cobrança sobre a venda da produção pelo imposto sobre a folha de pagamento. O texto substitutivo da PEC 287 também prevê este mecanismo aos agricultores familiares, com a cobrança individual ao INSS.
Morello afirma que poucos agricultores familiares estão nessa situação que débito com a Previdência. Segundo o advogado, a alteração e renegociação do imposto e vai beneficiar agricultores que têm alto faturamento — cujo volume de produção é significativo, mas que têm poucos empregados devido ao processo de automatização do trabalho.
Ele defende que a alíquota sobre a venda da produção, no entanto, é mais justa. “Esta contribuição é muito importante para financiar a seguridade social como um todo e isso impacta na arrecadação o sistema“, disse.
Desonerações
O governo coleciona desonerações em uma ofensiva por apoio para a aprovação da reforma da Previdência. Nesta terça-feira (16), Temer assinou uma MP autorizando o parcelamento em 200 vezes dos R$ 75 bilhões em dívidas dos estados e municípios com o INSS, além de conceder 25% de desconto nos encargos, 25% nas multas e 80% nos juros.
Logo após a medida, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, anunciou que a entidade vai apoiar as novas regras para a aposentadoria.
