A partir de agora, cultivar maconha para uso medicinal e vender derivados do produto, como óleo e creme, não será mais um crime nas farmácias de toda a Argentina. O país também abre as portas para importação e exportação de cannabis com fins terapêuticos.
O governo argentino publicou um decreto-lei nesta quinta-feira (12) que permite o autocultivo controlado e o acesso à cannabis em farmácias autorizadas.
“É inadiável uma regulamentação que permita o acesso oportuno, seguro e inclusivo daqueles que requeiram usar a cannabis como ferramenta terapêutica”, diz o texto do decreto no Diário Oficial.
A normativa estabelece a autorização para os cultivos pessoal e em rede (organizações civis e universidades) para pacientes, investigadores e cultivadores que se registrarem no Programa Nacional de Cannabis, que terá caráter confidencial.
O programa vai emitir “a autorização a um cultivo controlado de cannabis, bem como a produção de derivados, para tratamento medicinal, terapêutico e paliativo de dor”.
Limites ao uso medicinal
A autorização para o autocultivo vale para o próprio paciente, para um parente, para uma terceira pessoa ou para uma organização civil. Quem obtiver a autorização será controlado por uma “Autoridade de Aplicação”. Para se inscrever no Programa, será necessário ter indicação médica e atender as condições estabelecidas.
Nesse ponto, a quantidade de pés-de-maconha permitidos serão definidos posteriormente, através de resoluções do Ministério da Saúde. No entanto, a preocupação das autoridades sanitárias não passa tanto pela quantidade, mas pelas limitações dos princípios ativos de duas moléculas (THC e CBD), responsáveis pela psicoatividade da maconha.
Quem não quiser plantar poderá recorrer a farmácias autorizadas. O novo texto também habilita as farmácias a manipularem a substância para a produção de óleos e cremes. Além disso, a importação de produtos também passa a ser legal.
Essa regulamentação visa a qualidade, já que os usuários recorrem ao mercado negro, expondo-se a riscos devido à procedência duvidosa.
Estado promove a produção
O Estado argentino também vai garantir “o acesso gratuito ao óleo de cânhamo e aos demais derivados de cannabis a todos os que estiverem no Programa”.
A nova regulamentação também promove a criação de laboratórios públicos e privados que garantam o controle da produção e incentiva investigações universitárias vinculadas com cannabis medicinal. O Ministério da Saúde poderá estabelecer convênios com instituições e ONGs.
“O Estado fornecerá colaboração técnica para impulsionar a produção pública de cannabis em todas as suas variedades e a sua industrialização para uso medicinal, terapêutico e científico nos laboratórios de Produção Pública de Medicamentos”, afirma o texto.
Além de legalizar o circuito produtivo e consumidor, a nova regulamentação prepara as bases para a exportação de produtos.
A norma vigente até hoje criminalizava pacientes consumidores e cultivadores, mesmo os domésticos, com até 15 anos de prisão.
Fim da ilegalidade
Em março de 2017, foi aprovada uma lei que limitava o uso para pacientes com epilepsias refratárias. Por essa limitação, a legislação era criticada por pacientes, médicos, ativistas e empresários.
Mesmo sob risco de condenação, muitos cultivadores e famílias decidiram avançar com um circuito ilegal. O decreto que agora legaliza o uso detalha essa situação e exalta a iniciativa dos que atuavam na ilegalidade.
“Estas restrições significaram uma barreira ao acesso oportuno de cannabis por parte da população, levando um número significativo de usuários a satisfazerem a sua própria demanda de óleo através do autocultivo”, indica o texto.
“Com o tempo, foram criadas redes (de usuários) e organizações civis que atualmente contam com reconhecimento jurídico e legitimação social”, aponta.
“Eram famílias que, quando tinham a chance de atenuar as dores, adotavam um papel ativo, assumindo o risco de serem condenadas pela legislação vigente“, descreve o texto do decreto que põe fim à ilegalidade da maconha medicinal na Argentina.
// RFI
