A Reforma Trabalhista que o governo Temer encaminhou ao Congresso deve ser apreciada pelos parlamentares até o meio do ano, antes do recesso. A informação foi dada pelo ministro do Trabalho Ronaldo Nogueira.
Caso o Projeto de Lei 6.787/2016 seja aprovado na íntegra pelos parlamentares, o brasileiro deve se preparar para trabalhar mais horas. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o empregado pode trabalhar, no máximo, 2.296 horas por ano. Mas se depender do governo, ele terá a jornada anual aumentada em 344 horas.
Ou seja, vai trabalhar ao todo 2.640 horas.
O PL prevê ainda mudanças na forma de remuneração, o parcelamento das férias e o trabalho em home office (em casa). Esses aspectos poderão ser negociados diretamente entre sindicatos e empresas, de acordo com o projeto.
Além disso, a proposta facilita a criação vagas temporárias e em tempo parcial, que dão menos direitos a funcionários e que podem tomar o lugar dos empregos tradicionais.
“O governo disse que o PL 6.787 não é urgente, mas já escolheu os relatores da matéria. O que é, no mínimo contraditório”, adverte João Cayres, secretário-geral da
Em mensagem a parlamentares na abertura do ano legislativo, o presidente Michel Temer garantiu que não vai suprimir direitos “sagrados” dos trabalhadores. Mas, para justificar as alterações nas relações de trabalho, Temer afirmou que as normas precisam ser modernizadas e ajustadas à economia contemporânea.
Pela ótica da lei, o governo não poderia mudar direitos adquiridos. A reforma determina que prevaleça o negociado sobre o legislado.
“As negociações entre empregado e empregador não poderão tratar dos principais direitos conquistados como FGTS, 13º salário, adicional de horas extras, aviso prévio, normas relativas à segurança e saúde do trabalhador, seguro-desemprego, salário-família e licença maternidade”, afirmou Alexey Dantas, do escritório Thomé & Advogados Associados, no Centro do Rio.
Mas não é dessa forma que representantes de trabalhadores, Ministério Público, associações de magistrados, advogados, entre outros, veem as mudanças.
No último dia 24, foi criado um Fórum Interinstitucional de Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social, que se opõe às reformas trabalhista e previdenciária propostas pelo governo. “Esse colegiado reivindica a retirada do PL do Congresso por entender que fere direitos sociais dos trabalhadores”, diz Dantas.
Para sindicatos, proposta é prejudicial
Diversos acordos entre patrões e sindicatos, como os previstos nos moldes do PL 6.787, já são questionados nos tribunais por prejudicarem os trabalhadores.
“A realidade sindical brasileira é marcada pela presença, lado a lado, de sindicatos sérios, combativos e dotados de grande representatividade e de entidades com pouca ou nenhuma legitimidade”, avalia o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury.
E essa é a principal preocupação das duas maiores centrais sindicais do país. Para a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e Força Sindical, a valorização da negociação requer fortalecimento dos sindicatos nos locais de trabalho, o que não é comum no país.
“Embora a Constituição preveja a existência de representante dos trabalhadores em cada empresa, a atividade não é regulamentada no Brasil e são poucas as categorias que dispõem de organização suficiente para negociar com patrões”, diz o deputado federal Paulo Pereira da Silva, o Paulinho, (SD) e presidente da Força.
De acordo com João Cayres, secretário-geral da CUT-SP, as negociações já existem, mas são feitas em momentos de crise. Segundo ele, o governo Temer quer transformar a exceção em regra. “A intenção é acabar com direitos trabalhistas”, alerta.
A afirmação da CUT encontra coro na Força Sindical. “A discussão (do negociado sobre o legislado) só pode ser feita junto com o fortalecimento da organização sindical, com o direito de representação no local de trabalho e com direito de greve”, defende Paulinho.
“É preciso criar um coletivo nacional que negocie com representantes por local de trabalho, senão qualquer sindicato sem representatividade negociará e entregar direitos dos trabalhadores”, avalia.
Brecha para 28 h semanais
Caso estivesse valendo em janeiro de 2017, o projeto do governo Temer abriria uma brecha para 28 horas de serviço acima da jornada normal do mês. Seria o equivalente a sete horas extras por semana, nas quatro semanas cheias do mês. Em outros meses, com mais feriados e menos dias úteis, o estrago poderia ser ainda maior.
A jornada normal máxima em abril de 2017, de acordo com as regras atuais, é de 164 horas. Já para cumprir a jornada máxima prevista por Temer sem ter que que trabalhar nos feriados, seriam necessárias 11h36 por dia, de segunda à sexta, durante as quatro semanas daquele mês.
A Constituição limita a duração da jornada a oito horas diárias e 44 horas semanais — o que significa, no máximo, 2.296 horas anuais. São permitidas, além disso, até duas horas extras por dia, desde que em caráter eventual.
Com a reforma, acordos entre sindicatos e empregadores passam a ter força de lei para negociar jornadas de até 220 horas mensais.
O projeto de lei também relativiza o limite máximo de 10 horas de trabalho por dia: as oito horas normais acrescidas de duas horas extras. Acordos coletivos estabelecendo jornadas de até 24 horas ininterruptas, que foram invalidados pela Justiça do Trabalho no passado, tenderiam a ganhar respaldo jurídico.
// Agência BR
