Câmara aprova em segundo turno a PEC 241

Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil

Sessão da Câmara dos Deputados para votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241 de 2016

Sessão da Câmara dos Deputados para votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241 de 2016

Depois de mais de sete horas de discussão e obstrução da oposição, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem (25), em segundo turno, o texto principal da proposta de emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos à correção da inflação do ano anterior.

O texto-base foi aprovado em segundo turno por 359 votos a favor, 116 contrários e duas abstenções.

Seis destaques apresentados pela oposição que pretendiam alterar o texto-base foram rejeitados, numa votação que ficou concluída na madrugada dessa quarta-feira (26).

Pouco antes de encerrar a votação, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), mandou que a Polícia Legislativa retirasse das galerias cerca de 50 manifestantes que protestavam contra a aprovação da PEC.

Ao orientar os deputados da base governista a votarem a favor da aprovação da PEC, o líder do governo, deputado André Moura (PSC-SE), disse que a limitação de gastos é fundamental para a retomada do crescimento econômico e do emprego e para o fim da recessão. Segundo Moura, a PEC não mexe nos recursos das áreas prioritárias como a saúde e a educação.

Desde o início da discussão da PEC dos Gastos Públicos, a oposição critica a medida e diz que a limitação vai retirar recursos das áreas sociais, principalmente da saúde e da educação. Os governistas rebatem os argumentos e garantem que não haverá cortes nessas áreas.

A proposta será agora encaminhada ao Senado, para ser votada também em dois turnos. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e os aliados do governo esperam concluir a apreciação da PEC na Casa em novembro para que a proposta seja promulgada e passe a fazer parte da Constituição Federal.

No Senado, para a PEC ser aprovada, são necessários um mínimo de 49 votos em cada votação. Se aprovada sem modificações em relação ao texto da Câmara, a PEC será promulgada pelas mesas-diretoras do Senado e da Câmara e passará a integrar a Constituição Federal.

A intenção da base aliada do governo no Senado é acelerar a tramitação da proposta para que ela seja aprovada em segundo turno ainda no mês de novembro.

Banco Central diz que PEC 241 pode ajudar no combate à inflação

A medida que cria um limite para a expansão dos gastos públicos pode ajudar o Banco Central a melhorar o custo de vida para o brasileiro. Em documento, divulgado nesta terça-feira (25), o BC classificou a proposta como uma “oportunidade para o processo desinflacionário em curso”.

O documento divulgado pelo banco é a ata da última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), encontro que ocorreu na semana passada, quando a instituição decidiu reduzir a taxa básica de juros de 14,25% ao ano para 14%.

O BC, no texto, explica que os primeiros passos no processo de ajuste foram positivos, o que pode sugerir maior velocidade e chance de aprovação. Essa avaliação do Banco Central é uma referência à aprovação pela Câmara, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição 241.

Essa PEC, se aprovada pelo Congresso Nacional, vai criar um limite para a expansão das despesas públicas. A partir dela, o Orçamento poderá crescer apenas o equivalente à inflação do ano anterior, o que significa um crescimento real zero.

O BC, no entanto, ponderou na ata da reunião que esse processo de aprovação das medidas de ajuste fiscal tem se mostrado longo, além de envolver incertezas. “A redução da incerteza potencializaria os efeitos da política monetária”, afirmou o BC.

Ou seja, quanto mais rápido a PEC for aprovada, o cenário de desaceleração de preço e de melhora do custo de vida pode se concretizar mais rapidamente. O BC ainda disse que os esforços para a aprovação do ajuste fiscal são “fundamentais para a estabilização e o desenvolvimento da economia brasileira”.

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