O ministro das Minas e Energia, Moreira Franco, anunciou, em entrevista à TV NBR, que o presidente Michel Temer assinará nesta terça-feira (12), em cerimônia no Palácio do Planalto, dois decretos que regulamentam novas regras de exploração de minérios no país. O objetivo do governo federal é “destravar e estimular” investimentos no setor.
O primeiro decreto altera os atuais percentuais de distribuição da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), que é o pagamento feito pelas mineradoras a municípios, estados e União para ter o direito de atuação em uma determinada área, os chamados royalties.
A mudança é para incluir, na divisão dos recursos, aqueles municípios não produtores de minério, mas que são afetados pela atividade.
Segundo o Ministério de Minas e Energia (MME), os municípios beneficiados serão aqueles por onde passam estradas, ferrovias e dutos de transporte de minérios, os que são afetados pelas operações portuárias de embarque e desembarque de produtos minerais, além daqueles onde se localizam pilhas de estéril (depósitos de resíduos), barragens de rejeitos e instalações para beneficiamento de substâncias minerais.
Até então, pelas regras existentes, apenas municípios que têm minas em seu território, bem como os estados e a União, é que recebiam recursos da Cfem.
Em 2017, a arrecadação da Cfem totalizou R$ 1,8 bilhão. Com a aprovação de novas alíquotas para os royalties da mineração, a expectativa é que este ano os recursos públicos obtidos com a mineração atinjam entre R$ 2,5 bilhões e R$ 2,6 bilhões.
“É a possibilidade de ter uma distribuição [da Cfem], do ponto de vista tributário, mais justa do que a atual”, afirmou o ministro de Minas e Energia, Moreira Franco, na entrevista em que detalhou os novos decretos.
Pela nova tabela, os municípios não produtores, que não recebiam compensação financeira, passarão contar com 15% da Cfem. Para chegar nesse valor, os municípios produtores terão uma redução de participação no bolo dos royalties, de 65% para 60%.
Os estados produtores receberão 15% dos recursos, contra 23% da distribuição anterior. Já a União, que antes recebia 12% da Cfem, agora receberá 10% do total de recursos.
Regras ambientais
O segundo decreto assinado pelo presidente da República regulamenta itens do Código de Mineração, uma lei de 1967. Originalmente, o governo havia tentado atualizar o código via Medida Provisória, a MP 790, apresentada no ano passado, junto com outras duas medidas (MPs 789 e 791), mas como não houve acordo na base aliada nem com as empresas do setor, o texto acabou perdendo a validade.
Na ocasião, governo só conseguiu garantir a aprovação da lei que transformou o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) em Agência Nacional de Mineração e a mudança nas alíquotas e na base de incidência dos royalties de mineração, a Cfem.
Entre as alterações trazidas pelo novo decreto, está a previsão da responsabilidade do minerador de recuperar as áreas ambientalmente degradadas e a obrigatoriedade de executar, adequadamente, o plano de fechamento de mina, o qual passa a integrar o conceito de “atividade minerária”.
A medida mantém o direito de prioridade para pesquisa e passa a permitir ao titular a continuidade dos trabalhos de pesquisa após a apresentação do relatório final com objetivo de conversão de recursos em reservas. A ideia é que isso reduza o prazo de novos projetos minerários.
Novos projetos
Outra mudança que promete agilizar novos projetos de mineração é a garantia de que as áreas minerárias devolvidas ou retomadas pelo governo serão automaticamente oferecidas ao mercado via processo de licitação por meio de critérios mais objetivos. Esses leilões preveem ainda o pagamento de bônus pela venda de direitos minerários.
Além disso, será permitido às empresas que já têm autorização de exploração (portaria de lavra) usar o título como garantia de financiamento, o que deve gerar novas linhas bancárias de empréstimos para o setor.
Para o ministro Moreira Franco, a principal mudança dos decretos se dá em termos de “valores”. “Temos ambiente regulatório que dá mais segurança jurídica, mais transparência”, afirmou. Segundo o ministro, há critérios para que haja concorrência no setor e se evite situações de “apadrinhamentos”, disse.
“Temos a possibilidade de trazer a inovação, uma modelagem de financiamento mais adequada, de acabar com a influência de determinados grupos sobre determinadas áreas. Depois de cinco anos, se não explorou, a área é relicitada”, acrescentou.
O governo estima que há mais de 20 mil áreas a serem colocadas em leilão para exploração mineral.
Uma novidade do decreto é a previsão de projetos para aproveitamento de rejeitos e resíduos de mineração, a partir do desenvolvimento de novas tecnologias que possibilitem extrair minério desses concentrados que atualmente não são aproveitados na exploração.
“Hoje o material fica depositado, porque não há tecnologia suficiente para aproveitar, mas o rejeito de hoje é o minério de amanhã. Estamos incentivando que os mineradores aproveitem o rejeito, inclusive com redução de taxa na Cfem. Com isso, tem-se redução de passivo ambiental e o aumento da tecnologia”, explica o secretário de geologia, mineração e transformação mineral do MME, Vicente Lôbo.
Números do setor
A atividade mineral representa 4% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro – a soma de todos os bens e serviços produzidos no país – e gera cerca de 200 mil postos de trabalho.
A expectativa do governo federal é elevar essa participação para 6% do PIB ao longo dos próximos anos. Cálculos do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) apontam que os investimentos no setor devem atingir US$ 19,5 bilhões entre 2018 e 2022.
Ciberia // Agência Brasil
