A Justiça do Rio condenou a ex-governadora Rosinha Garotinho e o ex-secretário de Comunicação Ricardo Alberto de Oliveira Bruno por ato de improbidade administrativa, praticado em 2004, quando Rosinha governava o estado.
A ex-governadora teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos, além de ter que ressarcir integralmente os cofres públicos em R$ 166 mil, acrescidos de correção monetária e multa de 1% ao mês desde a realização da despesa.
A decisão da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça impõe aos réus a obrigação de pagamento de multa civil de uma vez o valor do dano e a proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de cinco anos.
Para o desembargador Horácio dos Santos Ribeiro Neto, relator do recurso, a ex-governadora foi responsável por atos lesivos ao Estado. O magistrado considerou que os réus agiram com dolo eventual, mas considera que o fato constituiu dano.
“No caso dos autos, não se constata que a publicidade paga pelo estado do Rio de Janeiro tivesse por objetivo caráter educativo, informativo ou de órgão de imprensa”, informou.
Ação
A publicação de um informe publicitário deu origem à ação contra Rosinha Garotinho. Segundo o Ministério Público do Rio, em outubro de 2004, às vésperas do segundo turno das eleições municipais, o governo do Rio deflagrou diversos programas assistenciais em Campos dos Goytacazes, no norte fluminense, reduto eleitoral Rosinha.
O governo promoveu o cadastramento e distribuição de benefícios do Cheque Cidadão (no valor de R$ 100) e do Morar Feliz (entrega de casas populares), além da distribuição extemporânea de material escolar.
No dia 22 de outubro do mesmo ano, o jornal O Globo publicou editorial intitulado “Além dos limites”, no qual criticava a utilização de programas assistenciais do governo estadual para fins eleitorais. No dia seguinte, o governo do estado custeou a publicação de informe publicitário no mesmo jornal em resposta ao editorial.
Em nota, a ex-governadora Rosinha Garotinho estranha que o Ministério Público esteja agindo em nome do jornal O Globo, em vez de defender os programas sociais como o Restaurante Popular, frequentemente atacado pelo referido jornal.
Ela acrescenta que vai recorrer da decisão.
