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Antônio Bonfim Lopes, o Nem
A proposta da defesa do traficante Antônio Francisco Lopes, o Nem, de um acordo junto à Segurança do estado para reduzir os índices de criminalidade foi alvo de fortes críticas de entidades da classe, associações de juízes e do Ministério Público do Rio.
Na segunda-feira (18), na sede da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), Jaime Fusco, um dos que defendem o criminoso, disse que se colocava à disposição do governo do Rio para buscar uma solução para a violência.
Por trás da tentativa de aproximação, estaria uma negociação para trazer o traficante, que está num presídio federal em Rondônia, de volta para o estado.
Fusco afirmou, na segunda, que poderia ajudar o estado. “Somos autoridades e sabemos que podemos ser melhor aprovados pelo estado para haver esse diálogo”, chegou a dizer o criminalista, que era da comissão de segurança da Abracrim, função da qual foi destituído ontem.
Segundo Fusco, com Nem de volta à cidade, seria possível diminuir até os roubos de cargas, uma vez que a favela da Pedreira, em Costa Barros, onde mais ocorre este tipo de crime, é da mesma facção criminosa do bandido.
Na opinião da presidente da Associação de Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj) e vice-presidente institucional da Associação dos Magistrados Brasileiros, a juíza Renata Gil, a proposta de acordo é absurda. Segundo ela, é preciso buscar apoio do governo federal para se combater a criminalidade no estado.
“Somos contra qualquer tipo de acordo com a criminalidade, pois vivemos num estado democrático de direito. Não vejo que o caminho para conter a violência no Rio seja um acordo com chefes de organizações criminosas”, disse a magistrada.
“Ficou claro que as forças do estado são insuficientes para dar segurança à população, mas não é por isso que iremos aceitar propostas absurdas. Os chefes de facções querem voltar à cidade porque estão incomodados pelo fato de estarem longe dos territórios que ainda têm sob domínio. Os presídios federais são importantes para isolá-los”, acrescentou.
Sobre a alegação da defesa de Nem de que o traficante estaria fora do estado de origem além do tempo previsto na Lei de Execuções Penais (LEP), a juíza não quis discutir a questão. Segundo ela, cabe ao juiz decidir sobre o caso.
“Na minha experiência de mais de 20 anos atuando na área criminal, não vejo garantia alguma em acordos com bandidos. O preso tem que cumprir a sua condenação dentro da lei. O problema da criminalidade é estrutural, antigo e precisa de um grande esforço nacional para ser resolvido”, afirma.
O procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem, também afirmou que o compromisso do Ministério Público é com a “defesa intransigente” do estado democrático de direito.
“A referida proposta é inconcebível. O Ministério Público não reconhece a legalidade desse tipo de acordo. O cumprimento da pena por parte dos presos condenados deve obedecer aos princípios constitucionais e às normas previstas na Lei de Execução Penal”, ressaltou Gussem.
Juiz da Vara de Execuções Penais (VEP) do Rio, Rafael Estrela entende que uma decisão judicial não permite negociação com as partes. Ele lembra que o preso vai para um presídio federal por necessidade de segurança do Estado e que a decisão cabe à VEP.
Para o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Roberto Veloso, não há a necessidade de acordos com as defesas de presos. Basta o cumprimento da lei.
“Quem decide sobre a conveniência e a oportunidade de os presos serem transferidos para presídios federais é o juiz da execução penal”, declarou Veloso.
“O preso tem um prazo de permanência de até 360 dias, período em que a medida pode ser prorrogada, desde que o juiz da VEP requeira. O juiz federal só analisa se a documentação está correta e se persistem os motivos para a permanência dele na unidade prisional federal”, completa.
Presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB-RJ, o criminalista Breno Melaragno disse que o acordo proposto pelo advogado de Nem não representa a posição da entidade.
Na reunião da Abracrim em que Fusco fez a proposta, estavam cerca de 30 criminalistas. Ontem, o presidente da associação, James Walker, se pronunciou sobre o fato, após destituir o advogado de Nem da presidência da Comissão de Segurança Pública da entidade.
“A Abracrim não será interlocutora entre presos e autoridades da segurança pública”, disse.
A Secretaria de Segurança não quis se pronunciar sobre o assunto. Nesta terça-feira (19), Fusco disse apenas que exige o cumprimento da Lei de Execuções Penais.
Ciberia // Rede GNI
