STF
Na próxima segunda-feira (6), o Supremo Tribunal Federal (STF) conclui a audiência pública convocada para discutir a reinterpretação dos artigos 124 e 126 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), conforme demanda do PSOL – em ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 442), que objetiva a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação, tanto para a mulher quanto para a equipe que efetue o procedimento.
As exposições previstas são diferentes das assistidas nesta sexta-feira (3). Conforme metodologia estabelecida pela relatora da ação, ministra Rosa Weber, na segunda-feira terão a palavra entidades religiosas, juristas e ativistas de direitos humanos. Nesta sexta, o STF concentrou entidades civis com alguma vinculação profissional e de pesquisa, como as associações médicas.
O efeito foi um debate menos centrado em posicionamento moral sobre o aborto, tanto entre quem defende a anulação dos artigos do Código Penal à luz da Constituição Federal, quanto quem é a favor de que o procedimento continue proibido em lei, à exceção dos casos de estupro, de risco de vida ou de fetos anencéfalos.
De acordo com a antropóloga Lia Zanotta, o direito das mulheres de interromper a gravidez até o terceiro mês gestacional era, há alguns anos, uma causa quase que exclusivamente feminista, “mas agora tem uma resposta de associações médicas, de pesquisadores, de psicólogos. Há uma escuta da comunidade científica, da comunidade médica e também da comunidade jurídica”, ponderou.
Chamou atenção de Lia Zanotta que até argumentação contra o aborto ganhou tom mais empírico e racional. Nesse sentido, se destaca a participação de Viviane Petinelli e Silva, doutora em Ciência Política pela UFMG e vinculada ao Instituto de Políticas Governamentais (IPG) entre as duas dezenas de exposição ouvidas na tarde de sexta-feira no STF.
Segundo os números que apresentou no STF, a descriminalização do aborto pode ser muito onerosa para os cofres públicos. Viviane Petinelli calcula que, sem a aplicação dos artigos do Código Penal, crescerá em sete vezes o gasto do sistema de saúde com a atenção básica de gestantes, dos atuais R$ 80 milhões para mais meio bilhão de reais.
“O aborto custa caro”, assinalou em sua apresentação.
Viviane Petinelli
Em entrevista à Agência Brasil, Viviane Petinelli afirmou que há riscos de o aborto tornar-se “método de planejamento familiar” e impactar no crescimento populacional.
“Algumas mulheres defendem o aborto sem pensar que consequências terão para ela mesma daqui a 10, 20 e 30 anos… [Teremos] uma sociedade com menos pessoas, que produz menos e que vai ficar dependente de importação de pessoas, como acontece nos países desenvolvidos”.
“Golpe do STF”
A cientista política observou que o conjunto de exposições ouvidas nesta sexta-feira tinha uma tendência “mais pró-aborto e menos pró-vida”. A mesma reclamação fez o padre Luiz Carlos Lodi da Cruz, presidente da Associação em Defesa da Vida de Anápolis (GO), que assistia na plateia o debate.
“A minha impressão é que essa audiência é só uma fachada para dar aparência de participação popular para uma coisa que não tem nada de popular. É um golpe a ADPF 442, via STF, para impor ao povo brasileiro algo que o povo nunca aceitou no Congresso Nacional”.
A opinião se contrasta com a da maioria dos participantes, entre eles Dirceu Bartolomeu Greco, doutor em medicina tropical que questionou, durante a sua apresentação, se alguém presente “defende a prisão de mais de 400 mil mulheres que fizeram aborto no ano passado”, como estimou.
Descriminalização
Por quase cinco horas, médicos e profissionais ligados à área de saúde de diferentes segmentos defenderam ou criticaram, durante 20 minutos cada, o pedido para que a interrupção da gravidez até a 12ª semana deixe de ser crime.
Atualmente, a legislação brasileira permite o aborto em casos de estupro, risco de vida ou fetos anencéfalos. Desde março do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa uma ação que amplia este direito.
Antes de decidir sobre o tema, que sempre gera polêmica, a relatora da ação no STF, ministra Rosa Weber, decidiu marcar audiência pública para ouvir especialistas de saúde, direitos humanos, pesquisadores e cientistas e religiosos sobre o assunto.
Na primeira parte da audiência, 14 convidados falaram favoravelmente à descriminalização do procedimento, destacando direitos da mulher como dignidade e cidadania e alertando para casos de violência doméstica, gravidez indesejada na adolescência, entre outros relatos que levam milhares de mulheres a buscar métodos clandestinos de aborto.
A principal preocupação desses especialistas são as complicações e mortes ocasionadas, de certa forma, pelas dificuldades devidas à criminalização do ato. Eles argumentam que, deixando de ser crime, o procedimento passará a ser mais seguro e poderá integrar uma política mais completa de saúde que inclua o aconselhamento anticonceptivo que poderia evitar novos casos.
Ingriane Barbosa, de 30 anos, que morreu há pouco mais de 10 dias, em Petrópolis (RJ), por uma infecção generalizada depois de tentar interromper a gravidez usando um talo de mamona, recebeu homenagens de parte dos especialistas.
O caso é um dos mais recentes entre mortes por uso de métodos inseguros de aborto. Ingriane tinha três filhos e já tinha feito um aborto. “Foi a criminalização do aborto que matou Ingriane e deixou seus filhos órfãos”, disse a pesquisadora Debora Diniz, do Instituto Bioética.
STF
Debora Diniz
Debora lembrou que, apesar de o aborto ser um evento comum entre as mulheres, a distribuição dos riscos é desigual. Isto porque, segundo a pesquisadora, o acesso a métodos mais seguros, ainda que clandestinos, é mais acessível a mulheres brancas, de maior poder aquisitivo. Ela citou um estudo de 2010, publicado em 2016, segundo o qual, no Brasil, a cada ano, meio milhão de mulheres interrompem a gravidez.
“O estudo foi financiado pelo Ministério da Saúde e cobriu 83% da população do Brasil urbano. A coleta foi feita por mulheres entrevistando mulheres, usando a técnica de urna secreta. Essas mulheres recebiam cédulas com cinco perguntas. A primeira era se já tinham feito um aborto. Não trata-se de abortos espontâneos”, explicou.
O resultado revelou que, aos 40 anos, uma em cada cinco mulheres já fez pelo menos um aborto na vida. “Fizeram o aborto jovens, entre 20 e 24 anos. Geralmente hoje têm filhos e sabem o significado da maternidade, mas viram-se diante de um imperativo de não serem capazes de levar adiante uma gestação. É uma mulher por minuto. São 503 mil mulheres”, lamentou.
Aqueles que defendiam a descriminalização pediam que o aborto seja tratado como um procedimento de saúde pública. A professora Melania Amorim, do Instituto Paraibano de Pesquisa Joaquim Amorim Neto, afirmou que a mortalidade materna relacionada ao aborto seguro é considerada zero nos países em que aborto é descriminalizado, enquanto o Brasil tem uma morte por aborto a cada dois dias.
Fazendo coro aos demais defensores da descriminalização, Melania disse que as mortes maternas por aborto ocorrem caracteristicamente entre mulheres jovens, negras, de baixa renda e de baixa escolaridade.
“São mulheres que não têm, em geral, conhecimento sobre métodos de aborto. Quem tem recursos pode ter acesso a métodos seguros, embora clandestinos. O principal fator impeditivo ao acesso ao aborto seguro é a criminalização, que aumenta a mortalidade sem reduzir a ocorrência de abortos induzidos.”
Para a professora, o aborto seguro garantiria a aproximação entre pacientes e médicos e profissionais de saúde que poderiam reforçar informações para evitar uma nova gestação indesejada.
“Estimativas são chutes”
O médico ginecologista Rafael Câmara, coordenador da Residência Médica e Ginecologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), foi o primeiro a divergir dos favoráveis à descriminalização, afirmando que “a liberação do aborto, sim, é problema de saúde pública”.
Ao lançar a frase que arrancou os primeiros manifestos da plateia que acompanhava a audiência, Câmara afirmou que não é “fanático religioso”, como são frequentemente considerados os que são contra o aborto.
Em 20 minutos – tempo dado a cada um dos convidados para apresentar seus argumentos –, o médico questionou as pesquisas sobre mortes e complicações por aborto ilegal. “Não dá para estimar a porcentagem de abortos ilegais. Não há epidemia de internações por aborto. Essas estimativas são chutes. Isso é chute. Não está embasado”, afirmou Câmara.
Segundo o médico, nem sequer o perfil de mulheres mais afetadas pelas complicações do aborto ilegal pode ser considerado verdadeiro. “A saúde publica é ruim para todo mundo. Sou médico da saúde pública.”
Câmara afirmou ainda que o aborto legal “não é tão seguro assim” e disse que muitos médicos se recusam a executar o procedimento mesmo nos casos previstos em lei, como os de estupro.
“Médicos que recebem casos como estupro ficam sem saber o que fazer. Há casos em que a equipe de enfermagem nega-se a participar. Outra coisa, se não tem dinheiro para as maternidades no país, vai ter dinheiro agora para aborto? Vai ter a fila do aborto. Quem vai fazer o aborto? Vamos cuidar das maternidades antes”, enfatizou.
Entre todas as exposições, a de Rafael Câmara foi a única que precisou ser interrompida pela relatora Rosa Weber, que pediu novamente tolerância. “Temos que saber escutar as manifestações, opiniões e dados com os quais não concordamos. Temos que exercer a tolerância sob pena da audiência pública não atingir seus objetivos”, disse.
STF
A ministra Rosa Weber
Uma nova série de falas favoráveis à mudança da lei reiterou números e argumentos, arrancando aplausos de uma plateia majoritariamente favorável à descriminalização do aborto, até que, pelo Movimento Nacional da Cidadania pela Vida, a médica Lenise Garcia fez críticas à liberação da prática.
A médica afirmou que um embrião já é um ser humano e, para reforçar o argumento, apresentou um vídeo que mostra o desenvolvimento de um embrião com 11 semanas.
“A fertilização é o referencial inegável para todas as etapas do desenvolvimento desse novo ser humano. Nenhum ser começa com 12 semanas, como nenhum mês começa no dia 12. De onde vêm esses referenciais temporais?”, questionou Lenise.
A ação em tramitação no STF, pede que a interrupção da gravidez até a 12ª semana deixe de ser crime. Segundo Lenise, a referência de semana tem como única justificativa o fato do aborto no início da gestação oferecer menos riscos à mulher do que o trabalho de parto.
“Não existe nenhuma referência relativa ao desenvolvimento do embrião. É totalmente arbitrária a definição de 12 semanas. Tanto é que Portugal trabalha com 10 semanas, a Argentina com 14, o Reino Unido, com 20. Se houvesse dado científico, não teríamos essa data arbitrária”, disse a médica.
Ciberia // Agência Brasil
