Tânia Rêgo / Agência Brasil
O candidato do PSL à Presidência da República, Jair Bolsonaro
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 13886/19, que pretende acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas.
Essa lei, que converte a Medida Provisória nº 885, de 2019, institui, entre outras coisas, o Fundo Nacional Antidrogas (Funad), a ser gerido pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
De acordo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, tal mudança permitirá transformar os recursos dos patrimônios apreendidos em políticas públicas relacionadas ao tráfico de drogas, como prevenção de crimes e tratamento de usuários em situação de dependência.
A aceleração na destinação desse tipo de bens, móveis ou imóveis, se dará por meio de leilões no curso do inquérito ou da ação penal, sem a necessidade de se observar o chamado trânsito em julgado do processo.
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