Comissão do Senado aprova regra para proteção de dados pessoais

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (3) o projeto que prevê a criação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A matéria segue em regime de urgência para análise do plenário.

A proposta define dados pessoais como informações que identifiquem os titulares destes de alguma forma, e disciplina como devem ser tratados, para garantir a proteção da privacidade dos usuários e a segurança jurídica das empresas que vão usar as informações.

O relator da proposta, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), reafirmou que o projeto não traz nenhum tipo de censura. Segundo ele, trata-se apenas de conjunto de normas, limites e consequências para empresas ou pessoas que insistem em continuar achando que a internet é um mundo sem regras, onde vale tudo.

O PLC 53 estabelece a necessidade de consentimento para a coleta de dados e os casos em que este não é necessário; lista os direitos do titular (como acesso e reparação das informações armazenadas); indica possibilidades de reutilização dos dados coletados para finalidades diferentes (hipótese chamada de legítimo interesse do responsável pelo tratamento); coloca regras específicas para o Poder Público, pontua obrigações quando há transferência para outros países, e prevê a criação de uma autoridade regulatória, bem como aponta as formas de fiscalização e sanção.

As novas regras passarão a vigorar depois de um ano e meio da publicação da lei, para que órgãos, empresas e entidades se adaptem. O projeto prevê a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), uma autarquia especial vinculada ao Ministério da Justiça com a missão de zelar pela proteção dos dados, fiscalizar e aplicar sanções, entre outras atribuições.

Quem infringir a nova lei fica sujeito a advertência, multa simples, multa diária, suspensão parcial ou total de funcionamento, além de outras sanções. O responsável que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados, causar dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, é obrigado a reparar.

Ciberia // Agência Brasil

COMPARTILHAR

DEIXE UM COMENTÁRIO:

Por que cientistas estão determinados a provar que Einstein estava errado

Ano entra, ano sai, e tanto a lei dos corpos em queda de Galileu Galilei quanto a teoria da relatividade de Albert Einstein são testadas novamente apenas para os pesquisadores confirmarem pela enésima vez que …

Bolsonaro faz apologia à ignorância, afirmam historiadoras no jornal Le Monde

  O jornal Le Monde que chegou às bancas na tarde desta segunda-feira (27) traz um texto de meia página criticando a política cultural em vigor atualmente Brasil. Assinado por duas historiadoras francesas e uma brasileira, …

OMS considera elevado risco global de coronavírus

A Organização Mundial da Saúde admitiu nesta segunda-feira (27/01) um erro na avaliação de risco global do novo coronavírus, que surgiu na China, e disse que o nível correto é elevado. Anteriormente, ele havia sido …

Quem é Vanessa Nakate, ativista negra cortada de foto com Greta em Davos

O tema era o meio-ambiente, mas o debate sofre o futuro da humanidade ganhou outros vultos quando a jovem ativista climática de Uganda, Vanessa Nakate, descobriu que havia sido cortada pela agência de notícias Associated …

Sobreviventes retornam a Auschwitz nos 75 anos da libertação

Autoridades de 50 países participam da solenidade no antigo campo de concentração na Polônia, em meio a temores pelo aumento do antissemitismo. "Precisamos tomar cuidado para que não volte a acontecer", diz sobrevivente. Mais de 200 …

Por que cientistas querem tanto provar que Einstein e Galileu estavam errados

Ano entra, ano sai, e tanto a lei dos corpos em queda de Galileu Galilei quanto a teoria da relatividade de Albert Einstein são testadas novamente apenas para os pesquisadores confirmarem pela enésima vez que …

Morreu Kobe Bryant, um dos maiores astros da NBA

Neste domingo (26), o astro do basquete norte-americano, Kobe Bryant, faleceu em acidente de helicóptero, na cidade de Los Angeles, nos EUA. Autoridades e testemunhas levantam as primeiras hipóteses sobre a causa da queda. O lendário …

Coronavírus terá impacto no PIB chinês e na economia global

A nova epidemia de coronavírus é um balde de água fria na cabeça do mundo. A começar pelos chineses. Em 2003, o último vírus mortal se propagando pelo mundo inteiro – o SARS – …

Abelhas adoram cannabis e este caso de amor pode ajudar a salvar a espécie

Consideradas os seres vivos mais importantes do planeta, as abelhas são animais insubstituíveis, dos quais dependemos para viver. No entanto, nas últimas décadas, devido ao aquecimento global e o uso execessivo de pesticidas, elas estão …

Cientistas finalmente descobriram como capturar o espectro todo da luz solar para gerar hidrogênio

Pela primeira vez, cientistas da Universidade Estadual de Ohio (EUA) desenvolveram uma molécula que é capaz de coletar a energia de todo o espectro da luz solar. O processo, 50% mais eficiente que as atuais …