Justiça proíbe Temer de transferir R$ 203 milhões de áreas sociais para propaganda

Marcelo Camargo / ABr

O presidente Michel Temer

A Justiça Federal suspendeu, na noite de terça-feira (5), a Portaria nº 75 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPOG), que retirava R$ 203 milhões do orçamento de áreas sociais para investir em publicidade do governo de Michel Temer (MDB).

O remanejamento afetaria o orçamento de políticas de igualdade e enfrentamento à violência contra a mulher; da assistência técnica para a agricultura familiar; da segurança alimentar e nutricional; da promoção de educação no campo; do financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS); e do transporte, entre outras áreas.

Proferida pelo juiz Renato Borelli, da 20ª Vara do Distrito Federal, a decisão atende a uma ação popular movida pela bancada do PSOL na Câmara dos Deputados.

Na ação, o partido argumentou que a medida, editada em abril deste ano, teria intenções eleitorais e seria lesiva ao patrimônio público, especialmente porque o país vive uma grave crise econômica.

O líder da bancada, Chico Alencar (PSOL-RJ), destaca a Emenda Constitucional do teto dos gastos públicos, que entrou em vigor no ano passado. De iniciativa de Temer, a medida limita durante duas décadas os investimentos em áreas sociais, como saúde e educação.

O deputado ressalta que a Portaria 75 promoveria um sufocamento ainda maior, penalizando principalmente a população de baixa renda.

“Ele [o governo] ter mexido no orçamento da União para fazer um remanejamento e tirar da reforma agraria, da área social, da saúde R$ 206 milhões e transferir para publicidade governamental, num ano eleitoral, é totalmente absurdo. Para nossa alegria, desta vez a justiça se fez”, afirmou.

“Devida correção”

A Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano estabeleceu um orçamento de R$ 84 milhões para a comunicação institucional da Presidência da República. Com a Portaria, o órgão passaria a ter uma previsão de gastos de R$ 287 milhões, um aumento de 341%.

“Nosso espanto foi que a reação aqui no Congresso Nacional foi muito pequena em relação a isso, e mesmo os órgãos da grande imprensa também não deram destaque a essa movimentação”, destacou Alencar.

Na decisão de suspensão da Portaria, o juiz Renato Borelli afirmou que a medida configura desvio de finalidade, contraria a legislação eleitoral e o princípio da moralidade administrativa.

“Além disso, o atuar de um gestor administrativo deve se pautar na lealdade e na boa-fé. Ao contrário, quando age em desconformidade com tais pilares, tem-se presente a violação do ordenamento jurídico, a merecer, portanto, a devida correção”, completou o magistrado.

Ao longo dos dois últimos anos, o governo acumulou críticas por conta de gastos volumosos com propaganda. Segundo levantamento feito pelo site Congresso em Foco, por meio da Lei de Acesso à Informação, foram liberados R$ 110 milhões em publicidade, entre janeiro de 2017 e fevereiro deste ano, somente para tentar aprovar a reforma da Previdência.

Além disso, Temer promove atualmente uma campanha publicitária referente ao balanço de dois anos de governo. De acordo com informações apuradas pela Folha, o plano de mídia custa cerca de R$ 2 milhões. “É um abuso, um acinte com um povo que está amargando desemprego tremendo, redução de gastos sociais”, critica o deputado Chico Alencar.

A decisão da Justiça Federal sobre a suspensão da Portaria 75 foi dada em caráter liminar, portanto, ainda cabe recurso. O governo não se pronunciou a respeito do assunto.

Ciberia // Brasil de Fato

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