Pezão pode sofrer impeachment por não cumprir gasto mínimo com saúde

Fernando Frazão/ Agência Brasil

O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão,

O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão,

O governador Luiz Fernando Pezão pode sofrer processo de impeachmentpor não cumprir o investimento mínimo em saúde pública determinado pela Constituição. 

Segundo parlamentares, isso pode ser interpretado como crime de responsabilidade e abrir caminho para tirar governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, do Palácio Guanabara.

O documento traz dados preocupantes, como as despesas aplicadas na Saúde. O governo não atingiu o índice mínimo de gastos nessa área: o percentual de aplicação em ações e serviços foi de 10,35% sobre impostos e transferências legais, e o mínimo previsto pela Constituição é 12%.

A situação se complicará, de fato, se o Tribunal de Contas do Estado (TCE) reprovar as contas de 2016. Vale lembrar que o relatório publicado nesta quarta-feira é um balanço orçamentário resumido. Já o documento que será enviado ao TCE até o dia 2 de abril trará mais detalhes sobre a situação fiscal do Estado.

O presidente da Comissão de Tributação da Alerj, deputado Luiz Paulo (PSDB), ressalta que a lei do estado de calamidade financeira não isenta o Executivo a cumprir as regras constitucionais.

“Ao descumprir um preceito constitucional, pode-se cogitar que o estado está cometendo um crime de responsabilidade”, disse Luiz Paulo. Apesar disso, o parlamentar afirmou que vai esperar o parecer do TCE e a reação do Parlamento.

Líder do Psol na Alerj, o deputado Marcelo Freixo diz que “além de o governo ter cometido crime de responsabilidade, cometeu um crime social”. “Não investir o mínimo na saúde significa que as pessoas morrem. Este é um governo que chega ao fim da pior maneira. Não há condições de ele continuar”, declarou.

Freixo lembrou que já pediu ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) a anulação da eleição do governador. “Houve recurso do governo ao TSE. E a outra possibilidade é o impeachment. Um governo não pode sofrer impeachment por ser ruim, Mas o caso deste governo é de crime de responsabilidade, não é só porque ele é ruim”, afirmou o parlamentar.

Para Eliomar Coelho (Psol), o relatório revela uma má gestão que considera “criminosa”. “É mais uma prova da irresponsabilidade criminosa de um governo que não tem mais condições de continuar”. Nesta quinta-feira, a bancada do Psol se reunirá para avaliar se apresentará o pedido à presidência da Alerj.

O presidente da Alerj, Jorge Picciani (PMDB) disse que não analisará nenhum pedido de impeachment antes de o Tribunal de Contas do Estado (TCE) avaliar. se houve crime de responsabilidade. Segundo Picciani, o parecer do TCE terá que passar pela Comissão de Orçamento da Casa, o que leva tempo.

Estouro de gastos com pessoal

Conforme a Coluna do Servidor informou em janeiro, o balanço apresenta o estouro de gastos com pessoal do Executivo: 61,63% sobre a receita corrente líquida (RCL). E o teto previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é de 49%. De acordo com a LRF, há prazo de oito meses para o enquadramento.

Vale lembrar que a lei de calamidade prevê a excepcionalidade ao Estado do Rio neste caso referente à LRF. Mas, na soma de todos os poderes, também houve estouro de gastos com pessoal: 72,31% da RCL, e o teto é de 60%.

O estado também ultrapassou — e muito — sua capacidade de endividamento (como o relatório publicado em agosto já havia informado) alcançando 232,06% da RCL, enquanto o teto é de 200%.

Governo aponta queda da receita e afasta demissão

Segundo o governo, o resultado não se deve apenas ao aumento de gastos com pessoal, mas também à queda de 9,8% na arrecadação em 2016. A receita corrente líquida caiu de R$ 51,2 bilhões em 2015, para R$ 46,2 bilhões em 2016. A situação foi agravada pela queda brutal na arrecadação de ICMS e royalties e participações especiais do petróleo.

O Estado lembrou que, em junho de 2016, decretou Estado de Calamidade Pública no âmbito da administração financeira, o que foi reconhecido pela Assembleia Legislativa através da Lei 7.483/16.

Diz ainda que a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê em seu Artigo 65 a suspensão da contagem dos prazos e disposições estabelecidas para o Poder que ultrapassar os limites definidos para a despesa de pessoal no caso de tal estado de calamidade.

“Contudo, a suspensão não exime o governo estadual de praticar as medidas necessárias para que não haja aumento na folha. O governo buscou ao longo do ano de 2016 reduzir as despesas de pessoal e custeio, tanto através de medidas de contenção de gastos imediatas, como através de proposição de leis com efeitos estruturantes para o médio e longo prazos”, dizia outro trecho da nota.

Revelou que a reestruturação administrativa do governo estadual, “que inclui a redução de despesas, prossegue em curso, sendo que novas medidas serão anunciadas em breve”, e que é “importante salientar que o conjunto de medidas definido no Termo de Compromisso assinado com o Governo Federal resultará em redução das despesas com pessoal no Estado”.

O estado também proibiu, em decreto de outubro, o provimento de cargos em comissão e designação para funções de confiança vagos, assim como a transformação de cargos em comissão.

Além disso, no texto, impediu a concessão de vantagens, aumentos e reajustes – salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual também estão vedados.

De acordo com o governo, não há iniciativa em curso para demissão de servidores.

Ressaltou ainda que o conjunto de medidas incluído no Termo de Compromisso é garantir o ajuste fiscal sem a demissão dos servidores, “essenciais para que o governo cumpra o objetivo de prestação de serviços aos cidadãos fluminenses”.

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