Presidente da Câmara diz que alteração de leis trabalhistas por MP é inconstitucional

Marcelo Camargo / ABr

Rodrigo Maia

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nesta segunda-feira (13) que considera inconstitucional uma medida provisória (MP) que venha a ser editada para fazer ajustes à reforma trabalhista, que entrou em vigor no dia 11.

No entanto, ele disse que vai respeitar o acordo feito entre o presidente Michel Temer e o Senado para colocar em pauta a MP, caso essa seja a opção feita pelo governo federal. As declarações foram dadas após participação em uma reunião do Colégio Nacional de Secretários Estaduais de Segurança Pública (Consesp).

“Se o presidente editar uma medida provisória, primeiro eu acho que é inconstitucional, e segundo vai gerar uma grande insegurança para o trabalhador. Porque daí qualquer presidente vai poder mudar as leis trabalhistas por medida provisória. Isso é impensável. Como também a privatização da Eletrobras por MP é impensável“, afirmou.

“Privatizar um ativo brasileiro, que eu sou a favor, mas não por MP. O governo vai poder trabalhar a privatização antes da sociedade representada pela Câmara decidir se está certo ou errado. Isso enfraquece a democracia e a relação entre os poderes. E enfraquece a lei, porque qualquer presidente que entrar pode mudar tudo, para um lado ou para o outro”, acrescentou..

Para garantir a aprovação da reforma trabalhista em julho, o governo federal convenceu os senadores a não alterar o texto que havia sido aprovado pelos deputados, pois se houvesse mudanças ele teria que ser votado novamente na Câmara dos Deputados.

Em contrapartida, Michel Temer prometeu fazer posteriormente, por meio de uma MP, os ajustes em pontos polêmicos criticados pelos senadores.

Para Maia, essa opção enfraqueceria a lei já aprovada. Apesar da discordância, ele negou que deixaria de colocá-la em pauta. “Óbvio que a Câmara vai pautar o acordo que o presidente fez com o Senado”, disse.

De acordo com a Constituição Brasileira, o presidente da República pode editar medidas provisórias em casos de relevância e urgência. Ela tem força de lei e entra em vigor imediatamente após sua publicação. No entanto, precisa ser aprovada no Congresso em até 120 dias. Do contrário, perde a validade.

Maia defendeu ainda as mudanças nas leis trabalhistas. “Entendemos que a legislação era atrasada e que os direitos na verdade não eram direitos. Estavam gerando mais problemas para o trabalhador do que direitos. São 14 milhões de desempregados, são mais de 3 milhões de ações por ano. Isso tudo gera mais desemprego do que emprego”, concluiu.

Ciberia // Agência Brasil

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