Jerry Brown, governador da Califórnia responsável pela reposição da Lei de Neutralidade da Rede na Califórnia
O governador da Califórnia, Jerry Brown, assinou no domingo (30) uma lei para reestabelecer a neutralidade da rede como princípio base pelo qual os provedores de serviços de internet tratam os dados transmitidos na Califórnia.
O projeto do senado nº 822 (Senate Bill 822 ou S.B. 822) visa estender aos cerca de 40 milhões de residentes uma série de proteções legais contra a Big Telecom – um conjunto de empresas que vendem assinaturas de internet para quase 100 milhões de clientes de banda larga dos EUA, muitos dos quais vivem em bairros onde existe apenas uma opção de escolha.
Em dezembro de 2017, ao contrário da vontade demonstrada por milhões de norte-americanos, a Comissão Federal de Comunicações (FCC) decidiu abandonar as proteções à neutralidade da rede.
Mais de 20 estados americanos reagiram após a votação da FCC que retirou a lei de 2015 que legislava a Internet Aberta. Contudo, a maior parte desses projetos acabaram caindo, mantendo-se de pé apenas os projetos dos estados do Oregon, Washington e Vermont.
Porém, ao contrário da lei promulgada pelo estado californiano, nenhuma das leis desses três estados conseguiu ser tão completa na replicação das proteções da direção Obama.
“Estou muito grato ao governador por realmente ter visto a proposta e entender que, se o governo federal recusa proteger a neutralidade da rede, a Califórnia teria a responsabilidade de intervir“, afirmou Scott Wiener, senador e um dos principais autores da S.B. 822.
Embora já existam leis que defendam os clientes ao, por exemplo, proibir empresas de estrangular ou bloquear o tráfego da internet sem grandes justificativas, a “Lei de Proteção ao Consumidor da Internet da Califórnia e da Neutralidade da Rede de 2018” também elimina algumas lacunas não abordadas nas regras da lei criada em 2015.
“A S.B.822 define um padrão que outros estados podem e devem seguir”, disse a diretora do Centro de Internet e Sociedade de Stanford, Barbara van Schewick.
“As leis e as ordens executivas existentes nos outros estados acabaram por copiar o texto das regras de neutralidade de rede da FCC de 2015, deixando de fora proteções que seriam importantes. Em contraste, a S.B. 822 inclui essas proteções, explicando as regras e fechando as lacunas conhecidas”, acrescentou a diretora.
Por exemplo, a lei aborda os esquemas de “avaliação zero”, nos quais os provedores dos serviços de internet (ISPs) incentivam o uso exclusivo dos próprios aplicativos e serviços sobre os oferecidos pelos concorrentes ao liberar os clientes dos limites de dados estabelecidos pelos ISP.
A lei também proíbe os ISPs de congestionar ou degradar intencionalmente o tráfego da internet com o objetivo de impor taxas excessivas às empresas que liguem vários usuários em redes de internet.
Além disso, a lei define ainda as taxas de acesso como uma forma de bloqueio ilegal. Os provedores de internet impunham arbitrariamente essas taxas em provedores de aplicativos e de conteúdo para alcançar usuários finais.
Evan Greer, vice-diretor da Luta Pelo Futuro afirma que “essa vitória na Califórnia é um testemunho do poder de defesa da internet livre e aberta.”
“E é um farol de esperança para os usuários de internet de todos os lugares que lutam pelo direito básico de se expressar e acessar informações sem que as empresas de cabo e telefone controlem o que podem ver e fazer online”, acrescentou.
O projeto de lei de Scott Wiener, criado em parceria com o senador Kevin de Leon e os membros da Assembleia Miguel Santiago e Rob Bonta, atraiu muitos apoiantes online e se transformou em um símbolo nacional, não apenas como represália à votação da FCC, mas como exemplo de uma estrutura legislativa sólida para outros estados.
Segundo a Electronic Frontier Foundation (organização sem fins lucrativos que visa proteger os direitos de liberdade de expressão no contexto da era digital), a lei californiana passou a ser o “padrão de ouro” das leis estaduais de neutralidade da rede.
A lei aprovada no domingo sofreu uma forte pressão por parte de lobistas da indústria de telecomunicações – os legisladores foram pressionados por campanhas online e por textos circulando no Capitólio contra o S.B.822.
“A lei tem sido uma luta enorme desde o início“, afirmou Wiener. “Os provedores de serviços de internet e as empresas de telecomunicações e de cabo são muito poderosas em Sacramento e em todo o país. É muito difícil combatê-los. Enfrentamos uma grande quantidade de músculo lobista e era difícil conter as informações imprecisas que a indústria espalhava pela capital”, acrescentou.
Departamento de Justiça quer bloquear a lei
Apesar de a lei de neutralidade da rede do Estado californiano estar agendada para entrar em vigor em 1º de janeiro, o Departamento de Justiça já iniciou movimentos para a bloquear a lei. “Os estados não regulam o comércio interestadual – é o governo federal que faz isso”, disse Jeff Sessions, procurador-geral.
Em um processo judicial, o Departamento de Justiça disse que “as empresas não podem cumprir certas regras para a Califórnia e outras para o resto da nação – especialmente quando as comunicações pela internet atravessam várias jurisdições”.
A lei enfrentará agora os desafios legais apresentados pela FCC e pelos provedores de internet que já prometeram avançar com processos.
“A lei é defensável e nós a defenderemos vigorosamente”, disse Wiener.
Ciberia // ZAP
