PEC que pode limitar foro privilegiado sai do Senado e já está na Câmara

Senado Federal / Flickr

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do foro privilegiado chegou à Câmara dos Deputados.  A PEC foi aprovada na última semana pelos senadores e agora deve ser analisada pelos deputados.

A primeira etapa que a proposta deve enfrentar será a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara, onde já tramitam outras 12 PECs com o mesmo teor.

O relator da proposta na CCJ é o deputado Efraim Filho, líder do DEM, que já deu parecer prévio favorável à admissibilidade da emenda e adiantou que deve se posicionar favoravelmente também à proposta do Senado.

Pelo texto aprovado no Senado, deixam de ter o foro por prerrogativa de função deputados, senadores, ministros de Estado, governadores, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes militares, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público.

As únicas exceções são os chefes dos Três Poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário). A proposta aprovada pelos senadores também prevê que um juiz de primeiro grau poderá decretar a prisão de um parlamentar, mas caberá à Câmara ou ao Senado analisar a medida, em 24 horas.

O histórico de tramitação de propostas que tratam do foro privilegiado na Câmara sinaliza que a PEC 333/2017 pode percorrer um longo caminho e, talvez, nem passe pela avaliação dos deputados em plenário.

Comissão especial

Se vencer a etapa da CCJ, a PEC do fim do foro deve passar por uma comissão especial criada unicamente para sua análise em 40 sessões. Só depois a proposta é encaminhada para plenário, onde deve receber pelo menos 308 votos do total de 513 deputados, em duas votações diferentes.

Em 2008, proposta semelhante, a PEC 130/2007, passou pela CCJ, mas foi retirada da pauta do plenário e ainda não voltou à tramitação. Em 2010, o plenário encerrou a discussão em torno da polêmica PEC 358, que pretendia estender a prerrogativa de foro a ex-ocupantes de cargos de autoridade.

E em 2013, outra proposta que tratava especificamente do foro para defensores públicos não foi apreciada por falta de quórum.

No Supremo Tribunal Federal, onde corre processo que pode restringir o alcance do foro privilegiado para deputados e senadores, quatro dos 11 ministros, incluindo o relator do processo, ministro Luiz Roberto Barroso, já se manifestaram de forma favorável à restrição do foro. Mas, o julgamento da questão foi adiado devido ao pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.

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