Paulo Rios / Agência Alagoas
Embalado pela vitória, o presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), tentará avançar com a revisão do Estatuto do Desarmamento mesmo antes da posse. A proposta que facilita a compra de armas, uma de suas principais bandeiras, já passou por comissão especial e está pronta para ir à votação no plenário da Câmara dos Deputados.
Segundo o deputado Alberto Fraga (DEM-DF), um dos líderes da bancada da segurança pública, também conhecida como bancada da bala, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), assumiu compromisso antes da eleição de pautar a matéria ainda neste ano.
Fraga defende a permanência de Maia no comando da Câmara a partir de 2019, mas nega que a votação faça parte dessa negociação. A aprovação da matéria, porém, certamente fortaleceria sua candidatura.
Na semana passada, o deputado e outros 30 parlamentares favoráveis à revisão do estatuto se reuniram na casa de Jair Bolsonaro, que chegou a afirmar que gostaria de nomear Fraga para a articulação política de seu governo.
“A gente quer votar em novembro (a revisão do estatuto). Não tenho dúvida de que temos maioria (na Câmara)”, disse Fraga à BBC.
O tema, porém, é polêmico e deve gerar resistência no Congresso e na sociedade. De acordo com pesquisa do Instituto Datafolha realizada neste mês, 55% dos entrevistados concordaram com a afirmação de que “a posse de armas deve ser proibida, pois representa ameaça à vida de outras pessoas”. Já 41% consideram que possuir uma arma legalizada deve ser um direito do cidadão, para que possa se defender.
Após a eleição de Bolsonaro, uma votação que foi lançada em 2017 no site do Senado sobre se deveria haver um plebiscito para decidir o tema voltou a gerar mobilização nas redes sociais. Na tarde desta terça, a oposição à consulta vencia com 735 mil votos, contra 544 mil a favor.
O deputado federal Marcus Pestana (PSDB-MG), que também participou da comissão especial que discutiu a matéria, considera difícil que o texto seja aprovado neste ano em plenário. Ele também é favorável a rever o Estatuto do Desarmamento, mas defende mudanças mais contidas que a aprovada na comissão e apoiada pelos bolsonaristas.
“Acho um equívoco votar qualquer tema polêmico nesse Congresso que foi amplamente renovado nas urnas”, afirmou à reportagem.
Ele ressalta, ainda, que as comissões especiais formadas para discutir temas específicos, geralmente, reúnem parlamentares mais engajados com a proposta em discussão. “Vai haver enorme dificuldade no plenário”, prevê.
Se a matéria não for votada agora, as chances de aprovação aumentam no ano que vem, já que a chamada bancada da bala cresceu nesta eleição.
Segundo levantamento preliminar do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), o número de deputados “adeptos de punição severa a criminosos e do armamento da população” crescerá de 35 para 61 no próximo ano (a posse dos parlamentares eleitos ocorre em fevereiro).
Para aprovar alteração das normas de armamento é preciso apoio da maioria dos deputados presentes, respeitado o quórum mínimo de 257 (há 513 deputados no total). A expectativa é que integrantes de outras bancadas conservadoras, como a ruralista e evangélica, também possam apoiar a revisão do estatuto.
Caso seja chancelada na Câmara, a proposta também terá de passar no Senado, onde a bancada da bala não tem hoje representação relevante e contará em 2019 com nove integrantes, entre eles Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), Capitão Styvenson (Rede-RN) e Major Olímpio (PSL-SP). A aprovação exige voto favorável de metade dos senadores presentes, com quórum mínimo de 41 (são 81 no total).
É improvável que o assunto seja discutido pelos senadores ainda em 2018.
Bolsonaro quer “posse definitiva” de arma de fogo
Entre as mudanças previstas, está o fim da exigência de que o requerente da posse de arma precise comprovar sua necessidade. Hoje, essa avaliação fica a cargo de um delegado da Polícia Federal.
“A efetiva necessidade está comprovada pelo estado de violência que vive o Brasil“, argumentou Bolsonaro em entrevista à Rede Record nesta segunda.
A proposta aprovada na comissão também reduz de 25 anos para 21 a idade mínima exigida para adquirir armamento e retira os impedimentos para que pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal possam comprar arma de fogo.
As únicas exigências seriam a apresentação de comprovantes de residência e de emprego, não ter condenação por crime doloso e atestar com documentos e laudos de profissionais ou instituições credenciadas ter capacidade técnica e psicológica para o manejo e uso da arma a ser adquirida.
O texto aprovado também elimina a obrigação de renovação da licença de posse a cada cinco anos. Na entrevista à Record, Bolsonaro defendeu a “posse definitiva” e propôs, também, ampliação do direito de porte, dando como exemplo a necessidade de caminhoneiros se defenderem de ladrões nas estradas.
A licença para porte de arma, hoje, é bastante restrita e precisa ser renovada a cada três anos. Já texto aprovado na comissão libera o porte para qualquer pessoa acima de 25 anos que cumpra os requisitos de posse e fixa em dez anos a validade da licença. Uma das justificativas para essa mudança é permitir o porte em área rural para que esses moradores possam proteger sua propriedade e família.
Apesar das alterações significativas trazidas no texto, o deputado Alberto Fraga, que será o relator da proposta em plenário, diz que não se trata de “revogação” do estatuto, mas uma “flexibilização”.
Ele afirmou à BBC que apresentará uma versão mais “enxuta” que a aprovada na comissão, com objetivo de buscar consenso e minimizar resistências no plenário. Pretende reduzir, por exemplo, o número máximo de armas por licença de seis para três, e voltar atrás na ampliação do porte funcional (que tem menos exigências) para diversas autoridades, limitando “apenas a policiais”.
“O texto que foi aprovado na comissão está muito amplo. Então, eu dei uma enxugada, tirei muitas coisas de porte de armas, e nós vamos nos concentrar apenas na posse, que é um direito do cidadão: comprar uma arma para ter dentro de sua casa“, afirmou.
Aquisição de armas tem crescido no país
Segundo dados da Polícia Federal requeridos pelo Instituto Sou da Paz, o número de novas armas registradas pela Polícia Federal por cidadãos comuns (pessoa física) subiu de 3.029 em 2004, primeiro ano após a aprovação do Estatuto do Desarmamento, para 33.031 em 2017. O recorde nesse período foi visto em 2016, quando houve 36.303 novos registros.
Para a instituição, que se opõe à revogação do estatuto, facilitar o acesso a armas não deixará as pessoas mais seguras, mas aumentará os assassinatos por motivos banais, como brigas de trânsito ou desentendimento entre vizinhos.
“A proposta retira a exigência de comprovação de necessidade. Os testes exigidos (de aptidão psicológica e de manuseio da arma) são muito simples e muito diferente das situações que a pessoa passa na vida real”, afirma o diretor executivo do instituto, Ivan Marques.
Ele critica a redução da idade mínima para 21 anos e ressalta que a faixa etária entre 16 e 24 é a que mais apresenta incidentes com armas de fogo. Outro aspecto negativo, destaca, é a proposta de licença definitiva para posse.
“Até a carteira de motorista temos que renovar a cada cinco anos, então, como vamos liberar a posse para sempre?”, questiona.
Já os defensores de um acesso mais facilitado de civis a armas argumentam que os homicídios no Brasil não param de crescer desde a aprovação do estatuto e sustentam que o cidadão tem o direito de se armar para se defender.
Segundo o Atlas da Violência 2018, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), os homicídios atingiram o patamar recorde de 62.517 em 2016.
Pela primeira vez na história, o país superou o patamar de 30 homicídios a cada 100 mil habitantes – a taxa ficou em 30,3 contra 26,6 em 2006.
O dado, porém, é lido de outra forma por defensores da legislação atual. Eles sustentam que o estatuto contribuiu para desacelerar a escalada de mortes violentas.
De acordo com o Mapa da Violência 2016, estudo desenvolvido pelo sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz, os homicídios por armas de fogo cresceram 8,1% ao ano entre 1980 e 2003.
Já de 2003 a 2014, a escalada desacelerou, com crescimento de 2,2% ao ano. O documento ressalta que as armas de fogo são responsáveis por cerca de 70% dos homicídios no país.
“O estatuto e a Campanha do Desarmamento, iniciados em 2004, constituem-se em um dos fatores determinantes na explicação dessa quebra de ritmo”, diz o estudo.
Ciberia // BBC
