Fernando Frazão / Agencia Brasil
Jair Bolsonaro
Pareceres formulados por consultores da Câmara dos Deputados e do Senado, divulgados nesta sexta-feira (10/05), revelaram excessos no decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro que facilita o porte de armas e afirmaram que a mudança ignorou a atual legislação.
O parecer da Câmara diz que a alteração é ilegal. Segundo os consultores da Casa, por contrariar dispositivos previstos em lei, a mudança não pode ser realizada com um decreto. O documento destaca que houve uma violação do Estatuto do Desarmamento, que estabelece as normas para o porte de armas no país. O texto questiona principalmente a ampliação do porte de armas para 20 categorias.
“A lei é clara no sentido de que deve haver a demonstração efetiva da necessidade do porte, devendo cada caso concreto ser analisado pelo órgão competente”, destaca o texto. O documento questiona também a concessão sem validade de tempo do porte de armas.
O decreto assinado por Bolsonaro na terça-feira facilita o porte de armas para 20 categorias, indo de políticos com mandatos eletivos, passando por advogados, caminheiros e até jornalistas que atuem em coberturas policiais.
O texto também expandiu substancialmente o limite anual de compra de cartuchos por proprietários de armas de fogo (de 50 para 1.000 ou 5.000, dependendo da classificação da arma) e facilitou a importação de armas de fogo.
Atualmente, cidadãos comuns podem requerer o porte em casos excepcionais, com a comprovação de uma justificativa plausível para a Polícia Federal, como ameaça à integridade física. Cabia ao órgão aceitar ou negar o pedido de acordo com uma avaliação.
Agora, o decreto prevê que a PF só poderá negar o pedido com “comprovação documental de que não são verdadeiros os fatos” apresentados pelo requerente ou se ele não se enquadrar em outros requisitos, como a idade mínima.
O parecer do Senado também indica que o decreto ignorou a legislação e afirma que, ao editar a norma, o presidente “extrapolou o poder regulamentar”. Assim como na Câmara, os analistas da Casa consideram principalmente problemática a ampliação automática do porte de armas para 20 categorias.
“O Estatuto do Desarmamento exige um exame individualizado, pela Polícia Federal, do pleiteante à autorização de arma de fogo de uso permitido. Se não fosse assim, o decreto poderia contemplar qualquer pessoa, entidade ou categoria, presumindo, de forma absoluta, que ela necessitaria do porte de arma de fogo para o exercício da sua atividade profissional ou para a defesa da sua integridade física”, ressalta o parecer.
O decreto de Bolsonaro foi questionado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A ministra Rosa Weber pediu nesta sexta-feira explicações ao governo sobre a mudança e deu cinco dias de prazo para receber uma resposta.
O partido Rede Sustentabilidade entrou com uma ação junto ao STF pedindo a anulação do decreto. O partido argumenta que a alteração feriu o princípio de separação de poderes e, por isso, é inconstitucional. Mudanças na legislação devem ser discutidas e aprovadas pelo Congresso. Antes de decidir sobre a anulação do decreto, a relatora do pedido, ministra Rosa Weber, solicitou explicações do governo e também pediu informações do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.
Segundo uma reportagem do UOL, o decreto foi anunciado antes de uma análise do Ministério da Justiça. A pasta teria tido menos de 24 horas para avaliar a mudança e em seu parecer destacou que seria impossível fazer uma análise pertinente da questão. É de praxe que o governo solicite pareceres técnicos e jurídicos aos ministérios envolvidos sobre propostas que pretende apresentar.
Depois da assinatura da alteração, Moro chegou a dizer, durante uma audiência pública na Câmara na quarta-feira, que o decreto não era parte de uma política de segurança pública e mencionou divergência entre ele e Bolsonaro sobre a questão. “Não tem a ver com segurança pública. Foi uma decisão tomada pelo presidente em atendimento ao resultado das eleições”, destacou o ministro.
Depois do pedido de explicação do STF, Bolsonaro afirmou que está agindo dentro da lei, mas que a palavra final será do Congresso ou da Justiça. “Teremos um bom embate no tocante a isso, pode ter certeza. Não estamos fazendo nada mais do que o povo quis em 2005. E estamos dentro do limite da lei. Se for inconstitucional, tem que deixar de existir”, disse. Em janeiro, Bolsonaro já havia assinado um decreto para flexibilizar a posse de armas de fogo no país.
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