MP vai abrir ação contra Prefeitura de Natal por multas a motoristas da Uber

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A Promotoria de Defesa do Consumidor de Natal vai entar com uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura da capital potiguar depois que o poder Executivo voltou a fiscalizar e multar os motoristas que transportam passageiros por meio do aplicativo Uber.

Segundo o promotor Leonardo Cartaxo, o Poder Executivo não tem poder para proibir a atividade, podendo apenas regulamentá-la. Ainda de acordo com ele, com a aplicação de multas a Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU) deixou de atender um acordo firmado com a própria promotoria em agosto.

“A Prefeitura voluntariamente estava cumprindo a nossa orientação. Em reuniões a gente orientou o Executivo sobre o que estava acontecendo a nível nacional e ela estava cumprindo. Agora resolveu adotar essas outras medidas”, explicou o promotor de Defesa do Consumidor.

Na manhã de hoje, motoristas da Uber foram até a promotoria, onde estava agendada uma audiência entre o promotor e o secretário adjunto de Transporte da STTU, Clodoaldo Cabral.

Os motoristas dizem que o prefeito Carlos Eduardo Alves havia se comprometido a não interferir na atividade deles até o serviço ser regulamentado em debate com a sociedade e com a Câmara Municipal de Natal. Entretanto, passada a eleição, os fiscais de trânsito e transporte (conhecidos como amarelinhos), voltaram a multar os veículos.

A multa é de R$ 80 e o motorista perde 4 pontos na carteira.

Em vídeo exclusivo, na noite de segunda-feira (17), que os motoristas da Uber estavam sendo multados. Segundo os agentes que aparecem nas imagens, a orientação do prefeito Carlos Eduardo não estaria mais valendo.

Clodoaldo Cabral falou mas não explicou a retomada da fiscalização. Segundo ele, em nehum momento a Prefeitura deixou de fiscalizar a atividade e ainda garantiu que a STTU vai continuar fazendo isso, por ser uma atribuição do poder Executivo e por não haver “nenhuma lei que proiba”.

O promotor só falou com a reportagem após ouvir a versão da STTU e informou que, diante da situação, vai protocolar a ação ainda esta semana.

“A STTU diz que vai manter a fiscalização, então a gente vai abrir uma ação civil pública. Esse é um serviço que vem sendo utilizado em todo o país e o entendimento que vem ocorrendo no Judiciário diz que é possível ele funcionar”, disse o promotor.

Então não tem condições de a Prefeitura tentar impedir a atuação desse serviço, o que ela poder é regulamentar. Impedir, ela não pode. A gente ainda vai estudar o caso para saber quais pedidos vão estar na ação”, adiantou.

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