Justiça Federal suspende cobrança por bagagem despachada

A Justiça Federal em São Paulo concedeu esta segunda-feira (13) liminar contra a norma que autoriza as companhias aéreas a cobrar pelo despacho de bagagens.

A decisão da 22ª Vara Cível atende pedido do Ministério Público Federal (MPF) contra a Resolução 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que permite as novas taxas a partir de amanhã (14).

Na ação, o MPF argumentou que “a cobrança fere os direitos do consumidor e levará à piora dos serviços mais baratos prestados pelas empresas”.

Atualmente os passageiros têm direito de despachar itens com até 23 quilos em voos nacionais e dois volumes de até 32 quilos cada, em viagens internacionais, sem pagar taxas extras. Na cabine, os consumidores podem levar bagagem que não ultrapasse 5 quilos.

O Artigo 13 da nova resolução da Anac elimina a franquia mínima de bagagem despachada, alertou o MPF. O valor pago pela passagem incluiria apenas a franquia da bagagem de mão de 10 quilos, peso que pode ser reduzido “por motivo de segurança ou de capacidade da aeronave”.

O Ministério Público argumenta que a Anac fez a mudança sem analisar a estrutura do mercado brasileiro, nem o impacto da medida sobre os passageiros com menor poder aquisitivo.

Além disso, uma perícia realizada pelo MPF concluiu que “o objetivo das novas regras é ampliar o lucro das companhias, que reduzirão a qualidade dos serviços de menor custo, já embutidos no valor das passagens, e aperfeiçoarão os pacotes mais caros para estimular os consumidores a comprá-los”.

Outras mudanças entram em vigor

Apesar da decisão da Justiça Federal em São Paulo, as demais regras para o transporte aéreo de passageiros previstas para entrar em vigor esta terça-feira (14) continuam valendo,  porque a decisão apenas suspendeu a vigência de dois artigos da resolução da Agência Nacional de Aviação Civil, que tem 45 artigos no total.

Com as novas regras, o consumidor terá 24 horas para desistir da compra da passagem sem ônus, no caso de bilhetes comprados com mais de sete dias antes da data do voo.

Outra mudança é que as empresas não poderão mais cancelar automaticamente o trecho de retorno quando o passageiro avisar que não fará uso do trecho de ida. Ou seja, se o passageiro perder o voo de ida, ele pode utilizar o trecho de volta, desde que avise à companhia aérea.

Se houver extravio de bagagens, o prazo de restituição passa de 30 dias para sete dias, no caso de voos domésticos. Para voos internacionais, o prazo permanece em 21 dias.

A empresa deverá ressarcir os passageiros que estiverem fora de seu domicílio pelas despesas em função do extravio de bagagens, como compra de roupas outros itens necessários.

As mudanças de horário, itinerário ou conexão no voo pela companhia devem ser avisadas com antecedência mínima de 72 horas ao passageiro. Se a alteração for superior a 30 minutos, o passageiro tem direito a desistir do voo.

A indenização para os casos em que a empresa deixar de embarcar o passageiro, por overbooking, por exemplo, será de cerca de R$ 1 mil para voos domésticos e R$ 2 mil para internacionais.

Nos anúncios de venda, as empresas deverão informar o valor total a ser pago pelo consumidor, já incluídas as taxas aeroportuárias e tarifas de embarque. Além disso, no caso da venda pela internet, produtos e serviços adicionais não podem estar pré-selecionados, para que o consumidor não acabe comprando algo sem querer.

Atenção

As novas regras da Anac valem apenas para passagens aéreas compradas a partir de amanhã (14). Para quem já comprou a passagem, valem as regras estabelecidas no contrato de transporte aceito pelo passageiro na data da compra do bilhete, mesmo que o voo venha a ocorrer depois dessa data.

A Anac orienta os passageiros a buscarem informações sobre as novas regras nos canais oficiais de comunicação da agência, da Secretaria de Aviação Civil ou ainda junto às empresas aéreas.

“Publicações divulgadas no WhatsApp que levam a logomarca da Anac ou de qualquer empresa, instituição ou agência de viagem nem sempre são oficiais e podem conter informações erradas”, alerta a Anac.

Lista das novas regras da Anac:

Antes do voo:

  • As empresas aéreas deverão informar o valor total a ser pago pelo consumidor no anúncio da passagem, já incluídas as taxas aeroportuárias e tarifas de embarque
  • O consumidor deve ser informado sobre as principais regras de alteração do contrato, o valor do reembolso, tempos de voo e conexão e regras de bagagem, como valor de excesso e franquia praticada pela empresa
  • Na hora da venda da passagem, serviços e produtos adicionais não podem estar pré-selecionados, para evitar que o consumidor acabe comprando sem querer um serviço
  • As empresas devem oferecer passagens com regras mais flexíveis para alterações. Pelo menos uma das opções de passagem deve garantir 95% de reembolso ao passageiro no caso de mudanças
  • As multas para alteração da passagem ou reembolso não podem ultrapassar o valor pago pela passagem
  • As empresas deverão corrigir erros na grafia do nome do passageiro sem ônus, para evitar problemas de embarque e cobranças indevidas
  • O consumidor terá 24 horas para desistir da compra da passagem sem ônus, no caso de passagens compradas com mais de sete dias antes da data do voo
  • As mudanças de horário, itinerário ou conexão no voo pela companhia devem ser avisadas com antecedência mínima de 72 horas ao passageiro. Se a alteração for superior a 30 minutos, o passageiro tem direito a desistir do voo
  • As empresas devem apresentar regras mais claras sobre procedimentos e documentação para embarque
  • Os passageiros devem cumprir requisitos para embarque, como documentos, vistos, vacinas, etc. e deve atender a instruções e avisos

Durante o voo:

  • O passageiro deve informar a empresa aérea se carrega na bagagem bens de valor superior a cerca de R$ 5,2 mil. O objetivo é evitar conflitos em casos de extravio de bagagem e facilitar eventuais indenizações
  • As empresas não poderão cancelar automaticamente o trecho de retorno quando o passageiro avisar que não fará uso do trecho de ida. Ou seja, se o passageiro perder o trecho de ida, ele pode utilizar o trecho de volta, mediante aviso à companhia aérea. A regra vale para voos domésticos
  • Caso a empresa deixe de embarcar o passageiro, por overbooking, por exemplo, ele deve ser indenizado em cerca de R$ 1 mil para voos domésticos e R$ 2 mil para internacionais
  • A Anac decidiu manter os direitos dos passageiros no caso de atrasos ou cancelamentos de voos, como comunicação, alimentação, transporte e hospedagem. Mas houve alteração na regra: a hospedagem em hotel deve ser oferecida pela empresa apenas em caso de necessidade de pernoite. Em outros casos, a acomodação pode ser feita em outros locais, como nas salas VIP dos aeroportos

Depois do voo:

  • As bagagens extraviadas devem ser restituídas em até sete dias para voos domésticos. Atualmente, o prazo é de 30 dias. Para voos internacionais, o prazo permanece em 21 dias
  • As despesas do passageiro em função do extravio de bagagem, como compra de roupas e itens necessários, devem ser ressarcidas, no caso de passageiros que estejam fora de seu domicílio. O passageiro deve ser indenizado em até sete dias após o registro do extravio

DEIXE UMA RESPOSTA:

Cientistas descobrem porque os incas tinham "crânios extraterrestres"

A aparência "extraterrestre" dos crânios dos incas, como no filme "Alien", tem suscitado o interesse dos cientistas desde há muito tempo. Investigadores estadunidenses parecem ter encontrado a resposta para este enigma. Muitos povos antigos tinham tradições …

Resultados da Lava Jato garantem bloqueio de US$ 44 milhões no exterior em 2018

O Ministério da Justiça (MJ) informou nesta sexta-feira (23) que, em 2018, as investigações da Operação Lava Jato levaram ao bloqueio de mais de US$ 44 milhões (R$ 142,61 milhões, ao câmbio do dia) no …

Avião hipersônico vai voar de Pequim a Nova York em apenas 2 horas

Os testes aerodinâmicos da versão modernizada da aeronave demonstraram resultados “surpreendentes”. Um grupo de cientistas chineses desenhou um avião ultrarrápido capaz de transportar dezenas de pessoas e toneladas de carga entre Pequim e Nova York em …

Lançamento de satélites da SpaceX é um sucesso

O projeto deverá contar com 12 mil satélites, ou seja, mais que o dobro de todos que já foram enviados ao espaço até então. A SpaceX, recentemente, adiou o lançamento dos satélites experimentais em função da …

Temer afirma que não é candidato à Presidência

O presidente Michel Temer disse nesta sexta-feira que não será candidato à reeleição, e que o decreto para intervir na segurança pública do Rio de Janeiro não foi “jogada eleitoral”. Presidente nega intenções eleitorais na intervenção …

Juíza italiana revela violências de Robinho contra vítima de estupro

A vida de Robinho ganha contornos cada vez mais dramáticos. Condenado em novembro de 2017, acusado de estupro coletivo, o ex-atacante do Santos teve agora os detalhes do crime revelados por uma das juízas responsáveis …

Estudo comprova: antidepressivos são mais eficazes que o placebo

Um estudo recente liderado pela Universidade de Oxford, no Reino Unido, concluiu que os antidepressivos fazem efeito e que são efetivamente mais ativos do que o placebo na cura dos sintomas de depressão aguda nos …

Brasil quer acordo com a SpaceX para enviar missões ao espaço até 2021

De acordo com rumores recentes, o Brasil pode estar tentando conseguir uma parceria com a fabricante de aviões SpaceX com a finalidade lançar foguetes próprios ao espaço até o ano de 2021. Se o acordo for …

Oxfam é proibida de operar no Haiti por denuncias de má conduta sexual

Nesta quinta-feira (22), o Haiti decretou a suspensão durante dois meses das atividades da ONG britânica Oxfam, depois da revelação de abusos e má conduta sexual cometidos por funcionários. Nos próximos dois meses, o grupo de …

É possível estudar na Irlanda de graça; e em qualquer curso

O governo da Irlanda vai pagar para quem quiser estudar lá. O apoio financeiro é dado por meio do Programa Internacional Education Scholarships. Estudantes internacionais podem receber bolsas de estudo com duração de um ano, …